Livro de VisitasMapaContactoLigações
 
 
   Você está aqui: Livre > Pirataria, não!  
 
 
 

Pirataria, não!

Software ilegal? Não, obrigado!


A utilização de software livre é uma excelente solução com vista á erradicação da praga do software pirata. Em particular junto dos jovens, que se encontram numa fase de formação de hábitos, é, pois, também por esta razão,  importantíssimo divulgar o software livre.

Em Portugal, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica" é a entidade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica. É responsável (...) pela disciplina do exercício das atividades económicas (...), mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas." Do sítio da ASAE:



Pirataria Informática

A pirataria de software tem severas consequências económicas, designadamente o enfraquecimento das indústrias de software locais devido à concorrência desleal de software pirata vindo de outros países, a perda de receitas de impostos e de empregos devido à falta de um mercado legalizado e à ineficiente aplicação de sanções. Estes custos causam impacto em toda a cadeia produtiva e distributiva da economia.

Assim, atentas as atribuições da ASAE constantes do Decreto-Lei n.º 237/2005, 30 de Dezembro, este organismo tem desencadeado e continuará a desencadear acções de fiscalização no sentido de combater este ilícito criminal.



Normas disciplinadoras

Os programas informáticos – software – são protegidos contra a criação de cópias não autorizadas através da lei dos direitos de autor (também conhecida como copyright):

  • Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos D.L. n.º 63/85 de 14 de Março, Capítulo I, "Da Obra Protegida".

  • O D.L. n.º 252/94 de 20 de Outubro transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa à protecção jurídica dos programas de computador.

  • Lei da Criminalidade Informática (Lei n.º 109/ 91, de 17 de Agosto).

 

"Quem, não estando para tal autorizado, reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa de computador protegido por lei, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa." (art.º 9.º, n.º 1)."

Nos termos do art.º 11 da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, podem ainda ser aplicadas as seguintes penas acessórias:

  • Perda de bens;

  • Caução de boa conduta;

  • Interdição temporária do exercício de certas atividades ou profissões;

  • Encerramento temporário do estabelecimento;

  • Encerramento definitivo do estabelecimento;

  • Publicidade da decisão condenatória.

 

Se usa software ilegal em sua casa, reflicta sobre isto e tome medidas corretivas, que poderão passar pela adoção de software livre. Por outro lado, se tem conhecimento da prática de ilegalidades na sua organização, se os respetivos responsáveis não se mostrarem sensíveis ao assunto apresente queixa à ASAE, pois todo o trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho legalmente são. E por razões deontológicas e legais, devemos sempre recusar-nos a utilizar ou ajudar a utilizar software ilegalmente instalado!

 

 
 
 
     Livre - Licença Creative Commons - 2007-2017 - Sérgio Ramos ↑ Topo ↑